Legislações
Leis
- LEI Nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação (LAI)
- LEI Nº 13.460/2017- Lei Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos (CDU)
- LEI Nº 13.709/2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
- Decálogo do ouvidor
- Código de ética
- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Ministério das mulheres
- GOV BR
- Ouvidoria da União
- Ouvidoria do INSS